Termos e Condições de Utilização
Última atualização: 27/05/2026
1. Identificação do prestador de serviço
O serviço Reservis (doravante “Reservis”, “Plataforma”, “Serviço”, “nós”) é propriedade e é operado por:
- Denominação social: DCRM, Lda.
- NIPC: 510 543 057
- Sede: Rua Dr. Manuel Pais n.º 29, 4750-317 Barcelos
- Email de contacto: [email protected]
- Sítios web: reservis.pt (página institucional) e reservis.app (aplicação)
2. Objeto e âmbito
2.1. Os presentes Termos e Condições (os “Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma de software Reservis, um serviço de gestão de reservas e eventos disponibilizado em regime de subscrição (Software as a Service), dirigido a centros de festas infantis e organizações similares.
2.2. O Reservis disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades:
- Portal público de reservas 24/7;
- Gestão de eventos e disponibilidade;
- Check-in por código QR;
- Convites digitais e confirmação de presença (RSVP);
- Gestão de convidados;
- Recebimentos via MbWay;
- Relatórios financeiros e fecho de caixa.
2.3. Ao criar uma conta, subscrever um plano ou utilizar a Plataforma por qualquer forma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Caso não concorde, não deve utilizar o Serviço.
3. Definições
Para efeitos destes Termos, entende-se por:
- Cliente / Subscritor: a pessoa singular ou coletiva que subscreve o Serviço e cria uma conta para gerir o seu negócio (o centro de festas).
- Utilizadores: as pessoas autorizadas pelo Cliente a aceder à conta (administradores e staff), dentro dos limites do plano contratado.
- Anfitrião: o cliente final do Subscritor que efetua uma reserva de um evento através do portal.
- Convidado: a pessoa convidada para um evento que insere os seus dados e confirma presença.
- Conteúdo do Cliente: todos os dados, informações e materiais introduzidos na Plataforma pelo Cliente, seus Utilizadores, Anfitriões e Convidados.
4. Registo, conta e período experimental
4.1. A utilização do Serviço exige a criação de uma conta com informação verdadeira, atual e completa. O Cliente é responsável por manter os seus dados de registo atualizados.
4.2. O Reservis disponibiliza um período experimental gratuito de 15 (quinze) dias, sem necessidade de cartão de crédito. Findo este período, a continuação do Serviço depende da subscrição de um plano pago.
4.3. O Cliente é o único responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve notificar de imediato a DCRM, Lda. em caso de uso não autorizado.
4.4. O Cliente é responsável por garantir que os seus Utilizadores cumprem estes Termos.
5. Planos, preços e pagamento
5.1. O Serviço é disponibilizado através de planos de subscrição (atualmente “Essencial”, “Professional” e “Elite”), com periodicidade mensal ou anual, conforme os preços e limites publicados em reservis.pt. A preencher: confirmar se os preços indicados no site são vinculativos ou meramente indicativos.
5.2. Todos os preços são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
5.3. A subscrição é renovada automaticamente no final de cada período de faturação (mensal ou anual), pelo preço então em vigor, salvo cancelamento nos termos da cláusula 9.
5.4. A DCRM, Lda. reserva-se o direito de alterar preços e a composição dos planos, mediante aviso prévio ao Cliente com a antecedência razoável de A preencher: ex. 30 dias. As alterações produzem efeitos no período de faturação seguinte.
5.5. Recebimentos via MbWay: quando o Cliente utiliza a funcionalidade de cobrança a Anfitriões via MbWay, aplica-se uma taxa por transação de 0,25 € + 1,5% A preencher: confirmar valores e quem suporta a taxa. O processamento de pagamentos é assegurado por um prestador terceiro (SIBS/MbWay), estando sujeito aos termos desse prestador.
5.6. O não pagamento atempado pode determinar a suspensão ou cessação do acesso ao Serviço, sem prejuízo dos valores devidos.
6. Obrigações e responsabilidades do Cliente
6.1. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se nomeadamente de:
- Introduzir conteúdos ilícitos, falsos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar aceder indevidamente, comprometer ou perturbar a segurança ou integridade da Plataforma;
- Utilizar o Serviço para fins de envio de comunicações não solicitadas (spam);
- Realizar engenharia inversa, copiar ou explorar comercialmente o software fora do âmbito autorizado.
6.2. Dados de terceiros e de menores: o Cliente reconhece que, ao utilizar o Reservis, trata dados pessoais de Anfitriões e Convidados, incluindo potencialmente dados de menores. O Cliente atua como responsável pelo tratamento desses dados, sendo o único responsável por dispor de base legal adequada, prestar a informação devida aos titulares e obter os consentimentos necessários. A repartição de responsabilidades em matéria de proteção de dados consta da Política de Privacidade e do respetivo Acordo de Subcontratação.
6.3. O Cliente é responsável pela exatidão e licitude do Conteúdo do Cliente.
7. Propriedade intelectual
7.1. A Plataforma, o software, o código, o design, as marcas, os logótipos e demais elementos do Reservis são propriedade exclusiva da DCRM, Lda. (ou dos seus licenciantes) e estão protegidos pela legislação aplicável.
7.2. Estes Termos conferem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável de utilização do Serviço durante a vigência da subscrição, não implicando qualquer transmissão de direitos de propriedade.
7.3. O Conteúdo do Cliente permanece propriedade do Cliente. O Cliente concede à DCRM, Lda. uma licença, limitada ao estritamente necessário, para alojar, processar e exibir esse conteúdo com vista à prestação do Serviço.
8. Disponibilidade do serviço e suporte
8.1. A DCRM, Lda. envida os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua do Serviço, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou isento de erros, podendo ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou causas alheias ao seu controlo.
8.2. O suporte é prestado por email e chat dentro dos prazos associados ao plano contratado, conforme publicado em reservis.pt.
8.3. A preencher: incluir aqui eventuais compromissos formais de nível de serviço (SLA), se aplicável.
9. Vigência, cancelamento e cessação
9.1. O contrato vigora enquanto a subscrição se mantiver ativa.
9.2. O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento A preencher: indicar o procedimento — ex. através das definições da conta ou por email. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação já pago, não havendo lugar a reembolso de períodos já decorridos, salvo disposição legal imperativa em contrário.
9.3. A DCRM, Lda. pode suspender ou cessar o acesso, com aviso razoável, em caso de incumprimento destes Termos, falta de pagamento ou utilização que coloque em risco a Plataforma ou terceiros.
9.4. Após a cessação, o Cliente dispõe de um prazo de A preencher: ex. 30 dias para exportar o Conteúdo do Cliente, findo o qual a DCRM, Lda. poderá eliminá-lo, sem prejuízo das obrigações legais de conservação.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Na medida máxima permitida pela lei, a DCRM, Lda. não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.
10.2. A preencher: avaliar com advogado a inclusão de um limite máximo de responsabilidade, p. ex. limitado ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses. Cláusulas de limitação têm requisitos de validade e podem ser inoponíveis a consumidores.
10.3. Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço rege-se pela Política de Privacidade do Reservis, que faz parte integrante destes Termos e está disponível em reservis.app/privacy-policy.
12. Alterações aos Termos
12.1. A DCRM, Lda. pode atualizar estes Termos. As alterações materiais serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável.
12.2. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.
13. Lei aplicável e foro
13.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
13.2. Para a resolução de quaisquer litígios é competente A preencher: foro da comarca a definir; atenção: tratando-se de consumidores, aplicam-se regras imperativas sobre competência territorial. Sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo aplicáveis.
Documento gerado como modelo de referência. Sujeito a revisão jurídica antes da publicação.